Termos e Condições
A DIÁRIA CERTA - EMPREENDEDOR inscrita no CNPJ: 51.484.617.0001-60, sediada na Av. Paulista 1471 - Conj 1407, tendo por objetivo promover a aproximação entre propensos Usuários contratantes e Usuários candidatos possivelmente interessados em uma oportunidade de empregabilidade oferecida pelo Usuário contratante. Os presentes Termos aplicam-se especificamente à plataforma DIÁRIA CERTA, englobando todos os seus subsistemas. Estes Termos poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pela DIÁRIA CERTA, mediante aviso no site e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber comunicações da plataforma.
Visão geral
Conhecendo nossas políticas As Políticas para Vagas de Emprego a seguir apresentam diretrizes sobre quais tipos de publicações de trabalho são permitidas na DIÁRIA CERTA. Essas políticas, junto com nossos Padrões da Comunidade, regem as publicações de trabalho, incluindo todas as publicações de vaga de emprego em Páginas e grupos. As empresas e as pessoas que publicam vagas de emprego são responsáveis por verificar se as publicações estão em conformidade com as leis, os estatutos e as regulações aplicáveis. Nós nos reservamos o direito de rejeitar, aprovar ou remover publicações de vaga de emprego por qualquer motivo a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Políticas para Vagas de Emprego As Políticas para Vagas de Emprego a seguir apresentam diretrizes sobre quais tipos de publicações de trabalho são permitidas na DIÁRIA CERTA. Produtos e serviços para adultos As publicações de vaga de emprego não devem promover oportunidades de trabalho que exijam serviços para adultos ou o uso de produtos para eles. Discriminação As publicações de vaga de emprego não devem discriminar candidatos com base em características protegidas, incluindo, entre outras, raça, etnia, cor, nacionalidade, religião, idade, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, status familiar, deficiência, condição genética ou médica ou qualquer outro fundamento protegido por lei municipal, estadual ou federal. As publicações de vaga de emprego devem estar em conformidade com todas as leis aplicáveis que proíbam a discriminação. Produtos e serviços relacionados a drogas As publicações de vaga de emprego não devem promover oportunidades de trabalho que envolvam serviços, produtos e drogas recreativas ou ilegais. Produtos e serviços ilegais As publicações de vaga de emprego não devem promover oportunidades de trabalho que envolvam serviços, produtos ou atividades ilegais. Imitação de identidade As publicações de vaga de emprego não devem se passar por uma marca, uma empresa, uma entidade ou uma figura pública. Isso inclui representar de maneira falsa uma associação com uma empresa. Vagas de emprego enganosas, ilusórias ou fraudulentas As publicações de vaga de emprego não devem promover oportunidades de trabalho que sejam fraudulentas, enganosas ou ilusórias. Marketing multinível As publicações de vaga de emprego devem descrever clara e totalmente o modelo de negócios ou o produto que está sendo promovido. Elas não devem promover oportunidades de trabalho cujos modelos de negócios ofereçam compensação rápida por um investimento baixo, como oportunidades de marketing multinível. Sem oportunidade de emprego As publicações de vaga de emprego devem promover uma oportunidade de emprego real ou que esteja disponível em breve. Elas não podem publicar anúncios ou solicitações de empresas ou serviços. Informações pessoais As publicações de vaga de emprego não devem solicitar aos candidatos em potencial informações financeiras ou de identificação pessoal. Linguagem ofensiva e gramática As publicações de vaga de emprego não devem conter linguagem ofensiva ou erros de gramática e de pontuação. Os símbolos, os números e as letras devem ser usados de maneira apropriada sem a intenção de burlar nosso processo de análise ou nossos sistemas de monitoramento. Vagas de emprego sexualmente sugestivas As publicações de vaga de emprego não devem promover oportunidades de trabalho de maneira sexualmente sugestiva.
1. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA DIÁRIA CERTA
1.1 Da utilização da DIÁRIA CERTA
O acesso e a utilização da DIÁRIA CERTA pelo Usuário têm, como regra, caráter tanto gratuito quanto oneroso, de acordo com as formas e valores previamente publicados e determinados.
1.2 Registro de Usuário Para utilização da plataforma e funcionalidades da DIÁRIA CERTA, será exigida prévia inscrição ou prévio registro do Usuário para acesso. Nestes casos, o acesso à Plataforma DIÁRIA CERTA somente será liberado após o preenchimento de cadastro pelo Usuário com as informações requeridas.Toda informação fornecida pelo Usuário por meio da DIÁRIA CERTA deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento dos respectivos formulários, de modo que o Usuário poderá exercer o seu direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter toda a informação fornecida à plataforma permanentemente atualizada, de maneira que sempre reflita os dados reais do Usuário.Em qualquer circunstância, o Usuário será o único responsável por declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos a DIÁRIA CERTA ou a terceiros
1.3 Termos específicos para utilização dos subsistemasPara cada funcionalidade disponibilizada pela DIÁRIA CERTA é disponibilizado ao Usuário, de forma clara e objetiva, um termo de uso específico contendo as regras de utilização, documento este cuja aceitação (opt-in) será exigida do Usuário para que usufrua das funcionalidades, enquanto for de seu interesse.
1.4 Menores de IdadeA DIÁRIA CERTA é direcionada a pessoas capazes e suas funcionalidades e soluções não são direcionadas a e não devem ser utilizadas por Usuários absolutamente incapazes (menores de 16 anos). De modo a evitar o acesso indevido, a DIÁRIA CERTA avisa claramente que suas funcionalidades são voltadas a Usuários representantes legais maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que emancipados, pelo que será solicitado ao Usuário que indique sua data de nascimento, para fins de verificação da classificação etária. O DIÁRIA CERTA, no entanto, sob hipótese alguma, se responsabiliza pelo acesso indevido a sua plataforma, decorrente de informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário ou do desrespeito à classificação etária indicada.
1.5 Obrigação de utilizar a plataforma corretamenteAo utilizar a DIÁRIA CERTA, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente, bem como todo o quanto disposto nos presentes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos;
b) Incentive a discriminação, o ódio ou a violência contra pessoas ou grupos em razão de orientação sexual, gênero, raça, religião, deficiência, nacionalidade ou por qualquer outro motivo;
c) Incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
d) Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
e) Sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
f) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
g) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;
h) Envios de materiais não solicitados às pessoas físicas, Usuários candidatos, sejam eles cadastrados no SINE (Sistema Nacional de Empregos) ou diretamente na DIÁRIA CERTA, possivelmente interessadas em uma oportunidade de empregabilidade oferecida pelo Usuário contratante; ou,
i) Utilizar os dados de contato das pessoas físicas ou MEI’s, Usuários candidatos, cadastrados diretamente na DIÁRIA CERTA, possivelmente interessadas em uma oportunidade de empregabilidade oferecida pelo Usuário contratante, para utilização divergentes à que se propõe a plataforma DIÁRIA CERTA.
Em qualquer circunstância, o Usuário é o único responsável pelo uso que fizer da DIÁRIA CERTA, bem como por qualquer conteúdo por ele inserido.
1.6 Utilização Correta do Conteúdo e Propriedade IntelectualO Usuário contratante se compromete a utilizar a DIÁRIA CERTA, notadamente os dados de pessoas físicas ou MEI’s possivelmente interessadas por oportunidades de empregabilidade por ele publicadas, de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos e com as Condições Particulares de cada Página.Os conteúdos disponibilizados ao Usuário contratante que envolvam dados pessoais, sensíveis ou não, de Usuários candidatos possivelmente interessados em oportunidades de empregabilidade oferecidas por ele deverão ser utilizadas com esta estrita funcionalidade, vedado a replicação ou reprodução para integrar base de dados própria do Usuário contratante, podendo o Usuário estar sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.Os demais conteúdos, exceto os dados pessoais disponibilizados através da DIÁRIA CERTA, são de propriedade da DIÁRIA CERTA, de seus titulares ou de terceiros que autorizaram sua utilização na DIÁRIA CERTA, e estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.O Usuário contratante deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos
1.7 Política Anti-Spamming da DIÁRIA CERTA Por meio deste documento o Usuário contratante se obriga a abster-se de:
a) obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer classe com finalidade de venda ou outras de natureza comercial sem a prévia solicitação e consentimento do Usuário candidato;
b) remeter a um grupo de pessoas quaisquer mensagens não solicitadas nem consentidas previamente;
c) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas;
d) utilizar listas de distribuição a que se pode ter acesso através da DIÁRIA CERTA para a realização das atividades descritas nos itens acima; e
e) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir da DIÁRIA CERTA.
O Usuário candidato ou terceiros prejudicados pela recepção de mensagens não solicitados, relacionadas a DIÁRIA CERTA e dirigidas a pluralidade de pessoas poderão efetuar sua reclamação por meio do e-mail contato@diariacerta.com.br
1.8 Introdução de “hiperlinks” que permitam o acesso a DIÁRIA CERTA O Usuário que se propuser a estabelecer hiperlink entre sua página web ou ainda compartilhar links da DIÁRIA CERTA (“Hiperlink”) deverá cumprir as seguintes condições:
a) o “Hiperlink” permitirá única e exclusivamente o acesso à homepage (página de início da DIÁRIA CERTA) ou à página específica do conteúdo que se queira interligar, mas não poderá reproduzi-la de qualquer forma;
b) não declarar nem fazer entender que a DIÁRIA CERTA teria autorizado o “Hiperlink” ou que teria supervisionado ou assumido, sob qualquer forma, responsabilidade sobre os serviços oferecidos ou colocados à disposição na página web em que for estabelecido o “Hiperlink”;
c) com exceção dos sinais que formarem parte do “Hiperlink”, a página web em que se estabelecer o “Hiperlink” não conterá nenhuma marca, nome comercial, logotipo, slogan, look and feel ou quaisquer outros sinais pertencentes a DIÁRIA CERTA;
d) a página web em que estabelecer o “Hiperlink” não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, bem como não conterá conteúdos contrários aos direitos de terceiros.
e) não criar um frame sobre a DIÁRIA CERTA, exceto se houver autorização expressa que possibilite inclusive a interligação via interface de programação de aplicações (“API”);
f) não realizar manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre a DIÁRIA CERTA, seus administradores, empregados, ou Plataformas a ela vinculadas.
A disponibilização de um “Hiperlink” não implica, em qualquer hipótese, a existência de relações entre a DIÁRIA CERTA e o proprietário da página web que o contiver, nem a aceitação ou aprovação da DIÁRIA CERTA acerca de seus conteúdos ou serviços.
2 DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
O acesso ao DIÁRIA CERTA é concedido aos Usuários por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser disponibilizado de maneira temporária, de acordo com as campanhas de empregabilidade lançadas pelos usuários MEI’s e empresas parceiras. A DIÁRIA CERTA, no entanto, é facultado dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.A DIÁRIA CERTA se reserva, ainda, no direito de recusar ou retirar o acesso a plataforma DIÁRIA CERTA, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem estes Termos. Nesta hipótese, caso hajam créditos, valores pecuniários ou quaisquer outros ativos equivalentes em poder da DIÁRIA CERTA, ainda que somente dados pessoas sensíveis ou não de acordo com a política de privacidade, estes serão devolvidos aos seus titulares, em até 30 dias úteis.
3 EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a DIÁRIA CERTA não pode garantir a sua disponibilidade, infalibilidade e continuidade de funcionamento, nem garante a utilidade da plataforma DIÁRIA CERTA para a realização de qualquer atividade em concreto. Desse modo, a Diária Certa não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção de seu acesso, ou por falhas em seu funcionamento, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à plataforma, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso.A Diária Certa utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por seus Usuários, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, a Diária Certa se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Diária Certa. A Diária Certa não garante a ausência de vírus, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos. A Diária Certa não verifica ou controla o uso que os Usuários fazem de sua plataforma. Dessa forma, a Diária Certa se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer de sua utilização ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, completude e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários proporcionam a outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por um Usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio da DIÁRIA CERTA.
4 PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita na DIÁRIA CERTA, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação à Diária Certa contendo os seguintes dados:
a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na DIÁRIA CERTA e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e
d) se for o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
Sempre de acordo com a legislação em vigor e com as circunstâncias técnicas de convênios entre a DIÁRIA CERTA e parceiros, a partir da ciência, a Diária Certa poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.
5 DISPOSIÇÕES GERAIS
Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.A falha da DIÁRIA CERTA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
6 NOTIFICAÇÕES
Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações”) por parte dos Usuários à DIÁRIA CERTA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas por meio do e-mail contato@diariacerta.com.br, e suas respostas serão efetuadas ao e-mail remetente ou através das seguintes formas:
a) envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido a DIÁRIA CERTA;
b) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;
c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e,
d) mediante a inclusão de mensagens em qualquer área da plataforma da DIÁRIA CERTA.
Neste sentido, todas as Notificações que a DIÁRIA CERTA realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar à DIÁRIA CERTA todas as mudanças relativas aos dados de notificação.
7 LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS
Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo (SP), para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Última atualização: 27 de JUNHO de 2023.
